071511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 071511
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Nulidade de sentença, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Abuso de direito
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015851
Nr Documento: SJ198404100715111
Indicações Eventuais: SA CARNEIRO IN RT ANO86 PAG26.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36c76efacd8b1b39802568fc003a6a0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071511.F6
Sumário
O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. A sentença é nula quando o juiz não se pronuncia sobre questões que devesse apreciar - artigo 660, n. 2 e 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil. O que produz a nulidade é a omissão de pronuncia, seja qual for a solução a dar à questão de que o juiz não conheceu, devendo fazê-lo, e ela verifica-se sempre, ainda que a questão deva decidir-se contra a parte que a levantou. Reconhecendo a Relação que o juiz não apreciou a questão suscitada pelo autor, de não poder o réu ter válidamente celebrado o contrato de arrendamento, cumpria-lhe declarar nula a sentença, em vez de, julgar improcedente a nulidade depois de considerar que o arrendamento era válido. A Relação, por esse modo, acabou por suprir a nulidade. É íligitimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.