97B491 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de notificação a que alude o artigo 512 do CPC67, ao mandatário da parte, no seu escritório referenciado nos autos, constitui nulidade processual que, a arguida no prazo legal, importa a anulação dos termos posteriores do processo. II - O pagamento de preparo para julgamento não constitui intervenção em qualquer acto do processo.

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