97B491 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B491
ACORDAO
Descritores: Falta de notificação, Mandatário judicial, Nulidade processual, Efeitos, Notificação, Mandatário, Preparo para julgamento
Sumário
I - A falta de notificação a que alude o artigo 512 do CPC67, ao mandatário da parte, no seu escritório referenciado nos autos, constitui nulidade processual que, a arguida no prazo legal, importa a anulação dos termos posteriores do processo. II - O pagamento de preparo para julgamento não constitui intervenção em qualquer acto do processo.
Texto
N
