97B491 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B491
Acórdão
Descritores: Falta de notificação, Mandatário judicial, Nulidade processual, Efeitos, Notificação, Mandatário, Preparo para julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032771
Nr Documento: SJ199710020004912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecd34a6ed3ce5f82802568fc003b59bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B491.FC
Sumário
A falta de notificação a que alude o artigo 512 do CPC67, ao mandatário da parte, no seu escritório referenciado nos autos, constitui nulidade processual que, a arguida no prazo legal, importa a anulação dos termos posteriores do processo. O pagamento de preparo para julgamento não constitui intervenção em qualquer acto do processo.