1. No procedimento de aposentação por incapacidade, a realização de junta médica com exame clínico presencial do interessado constitui diligência instrutória obrigatória, não podendo ser dispensada...

I - Finda a fase do inquérito o Ministério Público tem que notificar a sua decisão, de acusação ou de arquivamento, aos envolvidos (artigos 277.º, n.º 3, 283.º, n.º 5, 284.º e 285.º, todos do Código...

I – A indicação nas notas de liquidação adicional de IVA de que não foram utilizados métodos indiretos para a realização das correções subjacentes ao imposto apurado evidencia isso mesmo. II –...

Sumário[1]: 1. Não padece do vício de omissão de pronúncia a sentença final que não conheceu do pedido na parte em que foi objeto de anterior despacho de indeferimento liminar. 2. A omissão da...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Como tem sido entendido pacificamente na jurisprudência, a notificação do arguido em morada sita no estrangeiro, ainda que indicada no TIR, não é...

I - Compete ao juiz da comarca, em processo instruído pelo Ministério Público, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contraordenações...

(da responsabilidade do Relator) I-A falta de notificação válida da acusação ao arguido, para a morada por si indicada nos autos, compromete de forma grave o exercício dos direitos de defesa...

(da responsabilidade do Relator) I. A devolução dos autos ao Ministério Público para efeitos de sanação dos vícios processuais não viola o princípio do acusatório consagrado no artigo 32.º, n.º 5 da...

(da responsabilidade do Relator) I. O regime do termo de identidade e residência, quanto às notificações a dirigir ao arguido, assenta na presunção, inteiramente razoável à luz das regras da...

I. Sendo o procedimento por crime de natureza pública, a instrução só é admissível por factos pelos quais o Ministério Público deduziu acusação e não também pelos factos constantes da acusação do...