0423/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 0423/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15633
Nr Documento: SA1201304240423
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63764cec4c9bf62180257b6b004a98d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0423.13.F4
Sumário
Não há lugar a admitir recurso de revista excepcional se o acórdão recorrido na apreciação do preenchimento da previsão do artigo 668.º, n.º 1, b) e d), do Código de Processo Civil não se desviou do reiteradamente considerado pelos tribunais.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Vem a Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, interpor recurso de revista do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10/01/2013 (fls. 125 a 136), que não concedeu provimento ao seu recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 02/11/2012 (fls. 87 a 95), que declarou a sua dissolução no quadro do disposto na Lei n.º 27/96, de 01/08 (Regime da Tutela Administrativa). Nas alegações, a Recorrente conclui, designadamente: O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco entendeu proferir decisão sumária sem aferir da culpa em concreto e da responsabilidade da conduta e/ou omissão da recorrente. (…) A lei obriga que a dissolução, uma vez verificada a existência de uma causa, seja objecto de uma apreciação judicial, com a ponderação de provas, devidamente contraditadas em audiência de discussão e julgamento. (…) A interpretação e aplicação do artigo 7° da Lei n° 27/96, de 01/08 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, validada pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, sem uma apreciação judicial adequada, mostra-se desconforme com os princípios e normas constitucionais que regulam o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (artigos 20°, n°4, 202°, n°1 e 2, 205° e 214° da CRP). (…) A decisão sobre a perda de mandato e dissolução é da competência dos Tribunais Administrativos (artigo 11° da Lei 27/96, de 01/08). Ora, estes tribunais não podem deixar de fazer os seus juízos qualitativos e valorativos. Não podem partir das qualificações efectuadas pelo Tribunal de Contas e considerá-las assentes e transitadas em julgado. (…) O acórdão recorrido viola o art.° 510º, n° 1, b), do CPC, já que conheceu imediatamente de mérito sem ter apreciado qualquer prova oferecida a e apenas com base em juízos de valor totalmente subjectivos. (…) A douta sentença violou as disposições legais acima enunciadas, nomeadamente, os artigos 20°, n°4, 112°, 202°, n°1 e 2, 205° e 214° da CRP, artigos 2° n° 2, 30 n.º 3, 652° n° 2 alínea d), 510° n° 1 alínea b), 668º, n°1, al. d) do C. Processo Civil, artigo 11° da Lei 27/96, de 01/08, artigos 1.º, 2°, n°1 e 6° da Lei 98/97, de 26/08, e a aplicação, por estes Tribunais, das normas previstas nos artigos 1°, 2°, n°1 e 6° da Lei 98/97, de 26/08, foi efectuada em contradição com o disposto no artigo 11º da Lei 27/96, de 01/08, o que se mostra em desconformidade com o artigo 112° da CRP e a aplicação do artigo 7° da Lei n°27/96, de 01/08 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, validada pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, sem uma apreciação judicial adequada, mostra-se desconforme com os princípios e normas constitucionais que regulam o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (artigos 20°, n°4, 202°, n°1 e 2, 205° e 214° da CRP)». 1.3. A entidade recorrida, Ministério Público, sustenta, nas suas contra-alegações, a não admissão do recurso, por não estarem reunidos os pressupostos previstos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. Cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, «ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes» (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08) ou, ainda, que a mesma se relacione com «matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico» (Ac. de 14.04.2010 – Proc. n.º 209/10) ou «particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário» (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. 3.2. No caso em análise, a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco julgou procedente a acção administrativa especial para dissolução da Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa, intentada pelo Ministério Público, com fundamento na ocorrência da causa de dissolução prevista no artigo 9.º, f), da Lei n.º 27/96, de 01/08. Na apreciação do recurso jurisdicional para ele interposto, o Tribunal Central Administrativo considerou que apenas lhe era colocado um problema de nulidade da sentença. Conforme fundamentou, «A questão suscitada traduz-se em saber se a decisão judicial recorrida enferma de nulidade por omissão de pronúncia». E veio a concluir: «não tem razão de ser a invocada nulidade da sentença». No presente recurso, a recorrente, no fundo, pretende pôr em causa a bondade do julgamento inicial efectuado quanto ao mérito da acção. Todavia, não deduz qualquer crítica directa ao acórdão recorrido enquanto ele delimitou o recurso e julgou inexistir nulidade. Foi apenas isso que ele julgou. E nesse julgamento, na apreciação do preenchimento da previsão do artigo 668.º, n.º 1, b) e d), do Código de Processo Civil não se desviou do reiteradamente considerado pelos tribunais. Finalmente, não é possível estender o recurso a matéria exterior àquela que foi apreciada e decidida no acórdão do TCA, pois ele é que é, neste momento, o objecto do recurso. Neste quadro, não há lugar à admissão do recurso. 3. Pelo exposto, não se admite o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 24 de Abril de 2013. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.