0722/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0722/04
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Supremo tribunal administrativo, Recurso jurisdicional, Questão nova, Conhecimento oficioso
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061601
Nr Documento: SA2200410060722
Data de Entrada: 21/06/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Fonseca LimãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1d9919644a5a5e980256f3100545246CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0722.04.7F
Sumário
Os recursos jurisdicionais destinam-se a apreciar a correcção das decisões impugnadas (art. 676.º do C.P.C.) e, com excepção de questões de conhecimento oficioso, não pode decidir questões não apreciadas previamente pelas instâncias. As questões de conhecimento oficioso que podem ser apreciadas são as que se relacionem com a decisão recorrida e não com qualquer outra decisão que tenha sido proferida no processo. Sendo impugnada uma decisão que se pronunciou sobre o alcance da concessão de apoio judiciário, não pode o tribunal de recurso pronunciar-se sobre questões de conhecimento oficioso atinentes à legalidade da liquidação impugnada.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A... deduziu o Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Viseu oposição uma execução fiscal. Aquele Tribunal julgou a oposição parcialmente procedente. Posteriormente, antes do trânsito em julgado da decisão, o oponente veio requerer a concessão de apoio judiciário que lhe foi concedido. Porém, o Meritíssimo Juiz entendeu que o apoio judiciário não abrangeu os actos e termos anteriores à concessão, designadamente as custas devidas na 1.ª instância. Inconformado, o oponente interpôs recurso, não indicando o Tribunal para o qual pretendia recorrer, o que serviu de base a rejeição do recurso. O oponente reclamou desta decisão de rejeição para o Senhor Presidente do Tribunal Central Administrativo, que deferiu a reclamação, revogando o despacho reclamado. O processo subiu ao Tribunal Central Administrativo que negou provimento ao recurso, por entender, em suma, que nas respectivas alegações não era afrontando o decidido pelo Tribunal Tributário de 1.ª Instância. Inconformado o Recorrente interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: – Pese embora não se ter referido na alegação anterior quanto ao pedido de apoio Judiciário e ao seu deferimento, sempre se está em tempo de o fazer; – O apoio judiciário deve ser sempre concedido, desde que demonstrada a insuficiência económica do requerente, como é o caso; – Deferido que foi o pedido de apoio judiciário, ele abrange todo o processo; – Se fosse o contrário, é que estaria certo, ou seja: o ter sido concedido o apoio judiciário e agora vir a saber-se que tem condições económicas para pagar as custas. Quanto ao mais, repetem-se as conclusões apresentadas para a 2ª. instância: – O montante em discussão é inferior ao constante do art. 88.º do CIRS, pelo que não há lugar a cobrança; – Não são devidos juros de mora, dado que o oponente em tempo oportuno procedeu à sua liquidação, pelo que beneficia da concepção do benefício excepcional criado pelo Dec.Lei n.º. 248-A/2002, de de Novembro; Mesmo que assim não fosse, existe caducidade do direito de cobrança do imposto em falta, dado que o mesmo se reporta a 1990 e já terem decorrido 14 anos sobre o mesmo, caducidade esta que é do conhecimento oficioso. Violou, assim, o douto acórdão recorrido as normas legais do apoio judiciário e o disposto nos arts. 88º. do CIRS, 286º. e 287º. do Cód. Proc. Trib., Dec. Lei 248-A/2002 de 14 de Novembro e mais legislação aplicável. Termos em que, deve ser revogado o douto acórdão recorrido, concedendo-se ao recorrente o beneficio do apoio judiciário, com a dispensa do pagamento de todas as custas do processo e ordenar-se a extinção do processo executivo, por não haver lugar ao pagamento do imposto em causa, ou, se assim se não entender, extinguir-se o mesmo por caducidade, pois assim se decidindo se fará Justiça. Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: O recurso está condenado ao insucesso pelos motivos seguintes: o acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto da decisão proferida no tribunal de 1ªinstância, no entendimento de que o recorrente não exprimiu nas alegações e conclusões os motivos de discordância com a decisão impugnada, dirigindo a argumentação à discordância com a sentença que julgou a oposição parcialmente procedente (fls.35/39) nas alegações e conclusões do recurso em apreciação o recorrente reitera o erro, ignorando a fundamentação do acórdão impugnado e dirigindo a sua crítica à decisão de limitação do âmbito do apoio judiciário, proferida em 21.03.2002 (fls.59) e à sentença que julgou o mérito da oposição, transitada em julgado (fls.35/39). o recorrente não imputa ao acórdão recorrido qualquer erro de interpretação e aplicação da norma constante do art.690º nº l CPC, invocada no aresto, susceptível de apreciação pelo STA na qualidade de tribunal de revista com cognição restrita à matéria de direito, nem suscita questão de conhecimento oficioso a apreciar em sentido favorável ao seu interesse CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. O acórdão impugnado deve ser confirmado. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte matéria de facto: a) Depois da prolação da sentença final proferida nos presentes autos de oposição à execução fiscal, a qual foi julgada parcialmente procedente, e o ora recorrente condenado nas custas, mesmo na parte em que obteve ganho de causa, veio pelo requerimento de fls. 41 informar que requerera o benefício do apoio judiciário e juntando os documentos de fls. 42 a 51 dos autos, atinentes ao aludido benefício; b} 0 ISSS (Viseu), veio remeter depois, os documentos que foram juntos, e que constam de fls. 53 a 55, onde certifica que foi concedido ao ora recorrente o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e dos demais encargos do processo, e indeferido, na parte em que requeria o pagamento de honorários a patrono por si escolhido; c) Após pronúncia do Exmo Procurador da República junto daquele Tribunal, foi então proferido pelo M. Juiz do Tribunal "a quo", o despacho de fls. 59 e 59 verso, no qual decidiu: No caso em apreço o apoio judiciário concedido apenas operaria para efeitos de recurso, o qual acabou por não ser interposto. Em conclusão, o oponente tem de pagar as custas a que foi condenado no processo. Viseu, 21.03.2002. d) Notificado deste despacho por carta registada de 8.4.2002, veio o mesmo pelo requerimento constante de fls. 64 dos autos, com entrada no Tribunal "a quo" em 17,04.200 os seguintes dizeres, que na íntegra se reproduzem: Ex.mo Senhor Juiz: A..., não se conformando com o despacho que não lhe concede o apoio judiciário, vem dele interpor recurso. Assim, e porque está em tempo, requere que o mesmo seja admitido, o qual é de agravo. 3 – O recurso que o Recorrente interpôs para o Tribunal Central Administrativo teve por objecto o despacho do Meritíssimo Juiz em que se entendeu que o apoio judiciário que lhe foi concedido, já depois de proferida a decisão final da oposição mas antes do respectivo trânsito em julgado, não abrangia as custas devidas pela actividade processual desenvolvida até esse momento. No acórdão recorrido entendeu-se, em suma, que o Recorrente, nesse recurso, não questionou a correcção desse despacho, manifestando discordância com a sentença que decidiu a oposição, de que não interpôs recurso. Nestas condições, entendeu o Tribunal Central Administrativo que o recurso jurisdicional não poderia obter provimento. No presente recurso jurisdicional o Recorrente não ataca o entendimento adoptado pelo Tribunal Central Administrativo quanto à impossibilidade de o recurso jurisdicional para ele interposto não poder obter provimento, por falta de ataque à decisão que o recurso tinha por objecto. Pelo contrário, o Recorrente até reconhece que não se referiu na alegação anterior ao pedido de apoio judiciário (conclusão 1.ª do presente recurso jurisdicional). Defende, porém, que, apesar dessa omissão de referência, ainda está a tempo de discutir no presente recurso jurisdicional a questão da correcção da decisão sobre o apoio judiciário. No entanto, esta tese não pode ser aceite. Na verdade, os recursos jurisdicionais, como é jurisprudência pacífica, destinam-se a apreciar a correcção das decisões impugnadas (art. 676.º do C.P.C.) e, com excepção de questões de conhecimento oficioso, não pode o Tribunal de recurso decidir questões não apreciadas previamente pelas instâncias. ( ( ) Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 10-1-1990, proferido no recurso n.º 10659, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-3-93, página 21; de 10-1-1990, proferido no recurso n.º 10659, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-3-93, página 21; de 28-3-1990, proferido no recurso n.º 12040, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-3-93, página 303; de 16-5-1990, proferido no recurso n.º 12145, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-4-93, página 466; de 19-2-1992, proferido no recurso n.º 13667, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-12-93, página 271; de 4-12-1991, proferido no recurso n.º 13618, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-94, página 613; de 6-7-1994, proferido no recurso n.º 16051, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-12-96, página 2006; de 20-4-1988, proferido no recurso n.º 4733, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-11-89, página 490; de 8-2-1995, do Pleno, proferido no recurso n.º 13073, publicado no Apêndice ao Diário da República de 17-3-97, página 5; de 12-5-1993, proferido no recurso n.º 15478, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25-10-95, página 117; de 6-12-1995, do Pleno, proferido no recurso n.º 10497, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-4-97, página 170; de 31-1-1996, proferido no recurso n.º 14219, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-1-98, página 66; de 3-7-1996, proferido no recurso n.º 20505, publicado no Apêndice ao Diário da República de 23-2-98, página 455; de 9-10-1996, proferido no recurso n.º 20873, publicado no Apêndice ao Diário da República de 28-12-98, página 2843; de 9-4-1997, proferido no recurso n.º 20930, publicado no Apêndice ao Diário da República de 9-10-2000, página 880; de 29-10-1997, proferido no recurso n.º 20297, publicado no Apêndice ao Diário da República de 21-6-2000, página 260. ) As questões de conhecimento oficioso que se podem conhecer têm de ser atinentes à decisão recorrida, que é objecto do recurso jurisdicional, e não a qualquer outra decisão não impugnada. No caso em apreço, só tendo sido interposto recurso jurisdicional da decisão que se pronunciou sobre o apoio judiciário, e não também da decisão de improcedência parcial da oposição, só sobre questões de conhecimento oficioso relacionadas com aquela decisão poderia este Supremo Tribunal Administrativo pronunciar-se. Por outro lado, a questão da legalidade ou não da decisão do apoio judiciário não é de conhecimento oficioso e, por isso, não tendo o Tribunal Central Administrativo. tomado posição sobre ela, este Supremo Tribunal Administrativo não pode apreciá-la, só podendo, no presente recurso jurisdicional, apreciar se foi correcta a posição do Tribunal Central Administrativo ao entender que, não atacando o Recorrente a decisão da 1.ª instância, o recurso jurisdicional não podia obter provimento. Porém, sendo o objecto do recurso jurisdicional limitado pelas conclusões das alegações, como se conclui do preceituado no n.º 3 do art. 684.º do C.P.C., não questionando o Recorrente a decisão do Tribunal Central Administrativo quanto à única questão que apreciou, não poderá este Supremo Tribunal Administrativo censurar o decidido por aquele Tribunal. Isto é, tem de se considerar assente, por falta de impugnação do Recorrente (art. 684.º, n.º 4, do C.P.C.), que o referido recurso interposto para o Tribunal Central Administrativo não podia obter provimento por não ser apontado qualquer erro à decisão recorrida. Nestas condições, o presente recurso jurisdicional não pode ser provido. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, com procuradoria de 50%, sem prejuízo do apoio judiciário. Lisboa, 6 de Outubro de 2004. – Jorge de Sousa (relator) – Pimenta do Vale – Fonseca Limão.