0084322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0084322
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência permanente, Residência habitual, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016914
Nr Documento: RL199406300084322
Indicações Eventuais: P C IN ARRENDAMENTO 1988 PAG285. A COSTA / H MESQUITA IN CJ ANOIX
T1 PAG15. I F IN CURSO DE DIR DOS ARRENDAMENTOS VINCLS 2ED PAG516.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ba76fc030135a1c80256803000286d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084322.B1
Sumário
O vocábulo "desabitado" constante da primeira parte da alínea i) do artigo 64 do RAU90 deve ser entendido no sentido de "desocupado", respeitando essa primeira parte aos arrendamentos não habitacionais. Só a residência secundária, ocasional ou esporádica funciona para efeitos de despejo com fundamento de falta de residência permanente, sendo certo que qualquer pessoa pode ter mais de uma residência permanente ou habitacional. É ao réu arrendatário que incumbe o ónus da prova de ter duas ou mais residências alternadas (ou permanentes) em acção de despejo, contra ele intentada, em que um dos fundamentos é a falta de residência permanente.