030762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 030762
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto normativo, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037982
Nr Documento: SA119931019030762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/388035171404a32d802568fc0038f5baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030762.5F
Sumário
O Dec.Reg. n. 2/92, de 6 de Março, é um diploma orgânico, que tem natureza normativa, pois destina-se a estabelecer, de forma permanente e para o futuro, com aplicação retroactiva a certa data (1/10/89) em conformidade com lei de que constitui execução (DL n. 353-A/89, de 16 Outubro - art. 27), o regime de vencimentos do vice presidente do Conselho Superior de Geologia e Minas. Os regulamentos da Administração Central são insusceptíveis de recurso directo de anulação. É de rejeitar tal recurso quando tenha por objecto o diploma referido na conclusão 1.