0037825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0037825
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Pena, Determinação da medida da pena
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00007853
Nr Documento: RL199212090037825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/687c428939706372802568030001328eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037825.B6
Sumário
A competência para o julgamento pertence ao juízo criminal quando, individualizadamente ou em concurso de crimes, houver lugar, à luz da pronúncia ou de despachos equiparados, à aplicação de pena máxima abstractamente aplicável superior a três anos de prisão (artigos 30, n. 1, 78 do Código Penal, 14, n. 2 alínea b), 15, 13, n. 2, do Código de Processo Penal, 79, al. a), e 55, n. 1, al. c), da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro).