0050675 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0050675
Acórdão
Descritores: Nulidade, Acção, Registo da acção, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029660
Nr Documento: RP200010020050675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/889d6585f29fc76c80256982002dc586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050675.CD
Sumário
Um subadquirente que só registou a aquisição após o registo de acção de nulidade que declarou a anterior aquisição nula por simulação está necessariamente abrangido pelo caso julgado.