043010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 043010
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Coligação, Aposentação, Nacionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054317
Nr Documento: SA119980428043010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a4e3dd5811b8f32802569f100375cb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043010.DA
Sumário
A coligação é uma faculdade ou um direito, não é uma obrigação, não podendo ser imposta. São razões de economia processual e de uniformidade dos julgados que justificam a coligação. Numa acção para reconhecimento de um direito, a coligação dos autores regula-se pelo estatuído no art. 30º do Código do Processo Civil, ex vi no art. 1° da L.P.T.A.. Numa acção para reconhecimento de um direito, estando em causa a interpretação do art. 1° nº 1 do D.L. nº 362/78 e legislação complementar, sobre a necessidade da posse de nacionalidade portuguesa para requerer a aposentação, é admissível a coligação de autores ( art. 30°, nº 2 do C.P.Civil).