035706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 035706
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Notificação do acto expropriativo, Propriedade privada, Garantia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053784
Nr Documento: SAP20000413035706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb3386b4537e2b298025696c0034d98eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:035706.DA
Sumário
No âmbito do Código das Expropriações, aprovado pejo DL n.º 845/76, de 11 de Dezembro, os actos administrativos através dos quais se transmitiu a propriedade de prédios anteriormente expropriados do expropriante público para o Estado e outras entidades deverão ser notificados aos expropriados, ainda que na qualidade de interessados indirectos não só por força do n.º 3 do art.º 268° da CRP , como ainda pelo facto de poderem ser titulares do direito de reversão dos prédios expropriados e do disposto no nº 1 do artº 7° daquele diploma, enquanto restringia o direito de reversão, ser considerado inconstitucional por violador do disposto no art.º 62° da CRP , assim como o n.º 3 do mesmo normativo, na medida em que fixava um prazo para o exercício do direito de reversão sem atender ao seu conhecimento por parte do interessado. Verificando-se pela expropriação uma aquisição originária dos bens por parte da entidade expropriante, através da qual a propriedade se integra definitivamente no património daquela para a satisfação de fins de utilidade pública, paga que seja ao expropriado a justa indemnização, o direito de reversão só surge posteriormente, verificados que sejam os respectivos pressupostos legais de acordo com a lei vigente à data do seu exercício. Assim sendo, mesmo que a entidade expropriante transmita a propriedade dos prédios expropriados para terceiros, não se pode invocar que tal acto seja violador da garantia da propriedade privada, consagrada no art.º 62°, n.º 2 da CRP, já que tal garantia está assegurada, nos casos de expropriação por utilidade pública, pelo pagamento ao expropriado de justa indemnização (ibidem, n.º 2).