003644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003644
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Representante da fazenda publica, Nulidade processual, Imposto de mais valiass, Falencia, Sociedade de credores, Transmissão onerosa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fapajal-fabrica de Papel do Tojal Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005965
Nr Documento: SA219861126003644
Data de Entrada: 10/01/1986
Aditamento: Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento do Tribunal Tributario de segunda Instancia.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - MAIS VALIAS.; DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8283cfdff6a7a849802568fc00384f7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003644.4B
Sumário
A sociedade de credores constituida de harmonia com o n. 1 do art. 1167 do Codigo de Processo Civil (CPC) corresponde a uma nova sociedade e, por isso, com personalidade juridica distinta da falida. Todavia, a transmissão dos bens do activo desta para aquela, embora onerosa e posto que por valores superiores aos da escrita da falida, não acarretou ganhos para esta, mas antes para a nova sociedade, o que subtrai a mesma transmissão ao enquadramento do n. 2 do art. 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV).