001861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001861
ACORDAO
Descritores: Competência material, Tribunal do trabalho, Contrato de trabalho, Serviços médico-sociais
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025740
Nr Documento: SJ198802120018614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a60f96857c236f32802568fc003ab5d4
Sumário
É competente o Tribunal do Trabalho para derimir as questões emergentes de um contrato individual de trabalho celebrado entre os ex-Serviços Médico-Sociais e um médico que, expressamente e em relação a eles, renunciou a vínculo com a função pública.
