029929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 029929
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Dano, Matéria de facto, Execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033951
Nr Documento: SA119920206029929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/714be82f9451986f802568fc0038b1afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029929.89
Sumário
Resultando da matéria de facto provada que, dos danos sofridos, só parcelarmente está fixado seu valor, a indemnização deve ser constituída por uma parte certa, correspondente aos danos já apurados, e por outra a fixar em execução de sentença, relativamente aos danos verificados também, mas de que é impossível determinar seu valor.