9241043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9241043
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição, Ajudas de custo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009947
Nr Documento: RP199303299241043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba0a54e7422c48cc8025686b006678d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241043.67
Sumário
I - As ajudas de custo são retribuição para efeitos de indemnização emergente de acidente de trabalho.