0052853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0052853
Acórdão
Descritores: Ofendido, Legitimidade para recorrer, Indemnização ao lesado, Cheque sem provisão, Juros, Juros legais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018145
Nr Documento: RL199803040052853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/968aabb998e5fbf1802569f300347f26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0052853.A4
Sumário
Não se tendo constituído assistente, a queixosa e demandante-cível carece de legitimidade para recorrer quanto a questão penal. Apesar de criminalmente absolvido, o demandado cível, tendo agido com culpa, ao emitir o cheque ciente da respectiva natureza e efeitos, bem sabendo que o mesmo não tinha então provisão e que, por si, não o poderia prover na data nele a inscrever, praticou ilícito civil, devendo ser correspondentemente responsabilizado. Estando em causa uma obrigação cambiária, a taxa dos juros é a que decorre do art. 559º, do C. Civil, e não a vigente para os juros comerciais.