0038442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0038442
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Citação prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011545
Nr Documento: RL199710020038442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf125838049ade73802568030004e121CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0038442.F1
Sumário
O artigo 25 do DL n. 293/77 afastou a regra da não audiência do esbulhador no processo de restituição provisória da posse, quando fosse caso de prédio urbano destinado à habitação. Porém, tal diploma legal foi expressamente revogado pelo artigo 3 n. 1 alíne c) do DL 321-B/90 de 15 de Outubro; pelo que se volta a aplicar o regime geral do artigo 394 do Código de Processo Civil, sem qualquer restrição, não havendo já lugar a citação prévia do requerido. O artigo 65 n. 1 da CRP ao declarar que todos têm direito, para si e sua família, a uma habitação, é uma norma programática, incumbindo ao Estado assegurar tal direito, mediante políticas adequadas.