Citação prévia - Jurisprudência Portuguesa

I - Seguindo a execução para pagamento de quantia certa a forma de processo comum ordinário – na qual a citação prévia constitui o procedimento-regra – a citação levada a efeito vale como...

I – A multa prevista no n.º 3 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, consubstancia uma segunda oportunidade de pagamento da taxa de justiça, embora penalizada em termos monetários, mas...

Decorre do n.º 2, do artigo 323º, do C.C que a citação urgente tem de ser requerida 5 (cinco) dias antes do decurso do prazo prescricional, com o objectivo de interromper a prescrição. Sumário da...

I - O artº 812º-F, do CPC, dispõe sobre a citação prévia e dispensa de citação prévia na acção executiva; II -Inexiste qualquer norma onde se preveja a possibilidade de o executado deduzir oposição...

Na execução com citação prévia durante o prazo que a lei concede para pagar ou deduzir oposição a penhora não deve ser realizada.

Não tendo havido lugar à citação prévia do executado, o recebimento da oposição suspende o processo de execução nos termos do n.º 2 do artigo 818.º do CPC, designadamente os descontos ordenados no...

1. A aplicação do disposto no artigo 812.º-F, n.º 1, do CPC, no que respeita à dispensa legal de citação do executado prévia à penhora, cede perante o preceituado no n.º 2, alínea b) do mesmo artigo...

I – O tribunal (considerado em termos amplos), face a um pedido de citação urgente, não tem só de satisfazer, de imediato e com prontidão, o mesmo como ainda deve procurar fazê-lo de uma maneira...

I – Por aplicação do nº 2 do art. 30º e da al. a) do art. 27º da Portaria nº 114/2008, de 6/2, apenas no dia 30 de Junho de 2008 foi revogada a Portaria 642/2004 no que às acções declarativas...

I - Em processo executivo, havendo citação prévia do executado e este não prestando caução, é necessário, para que o recebimento da oposição suspenda a execução, que o opoente impugne a assinatura...