080167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 080167
Acórdão
Descritores: Contrato, Incumprimento, Imputação do cumprimento, Imputação subjectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012052
Nr Documento: SJ199110030801672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5764a6fa2bc334df802568fc0039f24cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080167.73
Sumário
Tendo a Autora atribuido todo o elemento contratual e o seu incumprimento a um dos reus, com isso excluiu o outro reu da situação. Não sendo focada a intenção factual do incumprimento do contrato para este segundo reu, não e a assinatura do contrato ou o conhecimento do seu conteudo suficiente para o responsabilizar pelo incumprimento.