9820120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9820120
Acórdão
Descritores: Acção especial, Suprimento judicial, Consentimento, Incapacidade, Compropriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021634
Nr Documento: RP199803319820120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a7b50f317758f2b8025686b00670c9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820120.D1
Sumário
O processo especial de suprimento do consentimento só pode ser usado nos casos em que a lei substantiva admite esse suprimento. Não há lugar a esse suprimento, no caso de compropriedade em que um dos comproprietários seja incapaz, se outro dos comproprietários pretender adquirir o direito desse incapaz.