Quando foi proferido o acórdão 0074614?

O acórdão foi proferido em 08 de novembro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Providência cautelar

Q: Qual foi a decisão no processo 0074614?

Negado provimento. Tendo a entidade patronal denunciado um contrato a prazo, por caducidade, não tem cabimento a providência cautelar de despedimento.

Acórdão

0074614

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de novembro de 2000
Relator: Soares de Andrade

Agravo

Providência cautelarSuspensão do despedimentoContrato de trabalho a prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

LDCT89 ART3 N2 A ART9 ART10 ART46 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1980/01/07 IN CJ TI PAG280

Sumário

Tendo a entidade patronal denunciado um contrato a prazo, por caducidade, não tem cabimento a providência cautelar de despedimento.

Texto integral não disponível

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