Quando foi proferido o acórdão 0000364?

O acórdão foi proferido em 24 de julho de 1985.

Acórdão TRL — Contrato de trabalho, Laboração contínua

Q: Qual foi a decisão no processo 0000364?

Revogada a sentença. Nas empresas de laboração contínua em que o trabalho é prestado em regime de turnos, os trabalhadores devem prestar o seu serviço duarnte um período de sete dias, descansando ao oitavo.

Acórdão

0000364

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de julho de 1985
Relator: Pedro Macedo

Apelação

Contrato de trabalhoLaboração contínuaTrabalho por turnosDescanso semanal

Referências Legais

Legislação Nacional

D 15362 DE 1928/04/03.
DL 24402 DE 1934/08/24 ART16 ART18.
DL 47032 DE 1966/05/27 ART51 N2.
LCT69 ART51.
D 15361 DE 1928/04/03.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART31.
DL 409/71 DE 1971/09/27 ART27 ART35 N1 ART36.

Sumário

Nas empresas de laboração contínua em que o trabalho

é prestado em regime de turnos, os trabalhadores devem prestar o seu serviço duarnte um período de sete dias, descansando ao oitavo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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