073620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073620
Acórdão
Descritores: Legitimidade das partes, Coligação de reus
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000212
Nr Documento: SJ198601070736201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e794b139440dac73802568fc00392bd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073620.74
Sumário
No caso dos autos, no relacionamento dos dois pedidos formulados so contra os dois primeiros reus, com o terceiro pedido deduzido contra todos os quatro reus, existe uma coligação passiva, pois o autor formula contra varios reus pedidos diferentes e autonomos, com causas de pedir diferentes. Mas esta coligação não e permitida, pois os dois pedidos formulados contra apenas o primeiro casal de reus, alem de terem causas de pedir diversas e serem autonomos e distintos entre si, são tambem distintos e autonomos com relação ao terceiro pedido, com causa de pedir tambem distinta deles, sem qualquer relação de dependencia entre eles respeitantes a factos diferentes e com regulamentação tambem diferente.