936/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: Vários
Acórdão
Acórdão Nº: 936/1996
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960936.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 936/96[1] ao ACÓRDÃO Nº 940/96 Processo: 459/96 2ª Secção Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, em é recorrente O Ministério Público, que têm por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida do Mmº Juiz daquele Tribunal desaplicou, por considerar que violam, nomeadamente, entre outras normas, a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República, pelos fundamentos do acórdão nº 778/ /96 de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete, o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser ela reformada em conformidade. Lisboa, 10 de Julho de 1996 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida [1] Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 937/96 – Proc. 471/96; Ac. 938/96 – Proc. 426/96; Ac. 939/96 – Proc. 351/96;Ac. 940/96 – Proc. 483/96