24029A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 24029A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Revogação, Acto administrativo definitivo e executorio, Suspensão de eficacia
Recorrente: Inst Piaget-coop para o Desenvolvimento da Criança Crl
Recorridos: Minapa - Coop Agricola São Romão do Sado Crl, Estriga , Mario e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/04/15.
Nr Convencional: JSTA00024219
Nr Documento: SA11986073124029A
Data de Entrada: 19/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b15934c5a8e4a95c802568fc003787a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:24029A.92
Sumário
O acto que revoga o despacho anterior sobre a atribuição de terras na zona da reforma agraria, ao abrigo da qual as terras foram entregues, embora sem contrato oneroso, e definitivo e executorio na parte que manda arquivar o processo em que se formula o pedido. Tal acto e susceptivel de ser suspenso na sua eficacia. Não basta alegar prejuizos pois e necessario demonstra-los, e, se tal não suceder, deve indeferir-se o pedido de suspensão de eficacia do acto.