9820204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9820204
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Documento particular, Crédito, Caixa geral de depósitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023528
Nr Documento: RP199809299820204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b99d69494c875de18025686b00671932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820204.3A
Sumário
Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinável nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, são títulos executivos. Tem essa natureza, assim, uma carta dirigida a um banco onde o signatário se confessa dever-lhe determinada quantia, acrescida de juros de especificada taxa, remetendo ao banco, com a carta, promissória desse valor com a promessa de que a liquidaria na data do vencimento. Os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela Caixa Geral de Depósitos SA, prevejam a existência de uma obrigação de que a Caixa seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva sem necessidade de outras formalidades.