0050752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim Evangelista
Processo: 0050752
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Transmissão do contrato, Denúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030310
Nr Documento: RP200010300050752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/455f5cae2fbcf304802569b5004e665c
Sumário
I - A transmissão do arrendamento nas condições previstas no artigo 1111 do Código Civil não se traduz em novo arrendamento, mas sim no mesmo arrendamento. II - A denúncia do contrato de arrendamento quando o senhorio tem vários prédios arrendados refere-se ao cujo contrato for mais recente, independentemente das modificações subjectivas do contrato.