0039197 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0039197
Acórdão
Descritores: Nulidade, Omissão de pronúncia, Defesa por excepção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032883
Nr Documento: RL200010030039197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1542a997cff57cb80256ae700346c11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0039197.70
Sumário
O juiz deve resolver todas as questões suscitadas pelas partes, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art. 660º, nº 2, CPC); Para tal, no entanto, devem as partes ser claras na sua intenção de verem conhecidas e solucionadas as questões que coloquem ao tribunal, mormente quando tais questões sejam de conhecimento oficioso; Também no caso de defesa por excepção, essa intenção de cognoscibilidade não tem de ser explicita, mas tem sempre de ser claramente exteriorizada por forma a que o juiz, com facilidade, a reconheça; Aludindo-se apenas ao "correr da pena" e em termos meramente hipotéticos à prescrição da acção cambiária, não pode considerar-se suficientemente manifestada a intenção de excepcionar a prescrição.