0231578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0231578
ACORDAO
Descritores: Letra, Cheque, Assinatura, Sociedade, Vinculação de pessoa colectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034245
Nr Documento: RP200211140231578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d00c981a9458898380256c92004c7875
Sumário
A vinculação de uma sociedade em título executivo cartular resulta do acto ser praticado pelo seu representante (gerente, administrador) em nome dela, nome que não tem de ser invocado de forma expressa, podendo resultar das circunstâncias em que a assinatura final foi subscrita ou o acto praticado.
