0017596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0017596
Acórdão
Descritores: União de facto, Pensão de sobrevivência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020507
Nr Documento: RL199006280017596
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T3 PAG154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4f9e6b0db97644c8025680300031c72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017596.3A
Sumário
A protecção legal concedida, em certos casos, às uniões de facto, não as converte nem assemelha às relações familiares. O "companheiro" sobrevivo de funcionário bancário não é beneficiário de pensão de sobrevivência atribuível ao cônjuge sobrevivo.