078759 - Supremo Tribunal de Justiça

Numa obrigação de prazo certo, o devedor constitui-se em mora desde a data do vencimento da obrigação e com a mora incorre na obrigação de indemnizar correspondente aos juros legais a contar daquela data - - artigo 805, n. 2, 804, n. 1, 806, ns. 1 e 2, e 559, n. 1, do Codigo Civil.