9150438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9150438
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Condução automóvel, Carta de condução, Falta de título, Transgressão, Crime público
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004181
Nr Documento: RP199110099150438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/356b131261fe93e48025686b0066328dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150438.95
Sumário
1 - Das disposições conjugadas dos artigos 31 nº 1 e 46 do Decreto-Lei nº 117/90, de 8 de Abril, resulta a revogação tácita do artigo 46 nº1, penúltimo parágrafo, do Código da Estrada, na parte respeitante aos motociclos, mas esta revogação apenas operará com a entrada em vigor dos artigos 1 a 56 desse Decreto-Lei após publicação da respectiva regulamentação. II - O artigo 1 do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril, visou apenas proibir a condução de veículos automóveis ligeiros ou pesados sem habilitação, não abrangendo os motociclos, cuja matéria já se encontrava prevista no Decreto-Lei nº 117/90, pelo que o artigo 12 nº 1 daquele diploma legal, ao revogar expressamente o penúltimo parágrafo do nº 1 do artigo 46 do Código da Estrada, tão só teve em vista a revogação desta disposição enquanto referida à condução de veículos ligeiros ou pesados. III - Até à entrada em vigor dos artigos 1 a 56 do Decreto-Lei nº 117/90, a matéria respeitante à condução de motociclos por quem não está legalmente habilitado continua a ser regulada pelo Código da Estrada, constituindo contravenção punível nos termos do penúltimo parágrafo do nº 1 do artigo 46 deste Código.