9051216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9051216
Acórdão
Descritores: Liberdade de imprensa, Prazo de interposição de recurso, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009904
Nr Documento: RP199006139051216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b049e555ab546368025686b00666c47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051216.CF
Sumário
Se o prazo para a interposição de um recurso penal no âmbito dos crimes de liberdade de imprensa começou a correr depois da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 377/88, de 24/10 ( que alterou o artigo 52 da Lei da Imprensa ), a nova lei é de aplicação imediata, atento o disposto no artigo 4 do Decreto nº 16489 de 15/02/29 ( Lei preâmbular do Código de Processo Penal de 1929 ) e o facto de a aplicação da nova lei não contender com qualquer direito do arguido nem ofender qualquer expectativa legítima do assistente.