002794 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002794
ACORDAO
Descritores: Tribunal comum, Tribunal competente, Reclamação de creditos, Tribunal de trabalho, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005497
Nr Documento: SJ199011070027944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32d6fbb3584082cb802568fc003994e5
Sumário
Os Tribunais do Trabalho são de competencia especializada, não sendo, pois, tribunais comuns, para os efeitos da reclamação de creditos prevista no artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio.
