00694/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 00694/98
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Funcionários e agentes da administração pública das exprovíncias ultramarinas, Nacionalidade portuguesa
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2a7569f3658ce44980256a48004c6360
Sumário
O T.C.A. é o competente para conhecer de recursos jurisdicionais dos TACs relativamente à denegação de pensões de aposentação, uma vez que as situações jurídicas de aposentação decorrem e emergem das relações jurídicas de emprego público. O nº 1, do art. 1ç, do DL nº 362/78, de 28/11, na redacção dada pelo art. 1º do DL nº 23/80, de 28/2, reconheceu aos ex-funcionários ultramarinos o direito à aposentação, desde que provassem ter mais de cinco anos de serviço e terem efectuado os competentes descontos para a aposentação. Preenchidos os requisitos referidos, em II, a atribuição da aposentação não dependia da prova da nacionalidade portuguesa. Não viola o princípio da igualdade, constante do art. 13º, da Constituição da República Portuguesa, nem o art. 15º, 2, da mesma Constituição, a atribuição, aos funcionários ultramarinos, da pensão de aposentação, nos termos do Dec.Lei mencionado.