9950980 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9950980
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Registo, Falta, Reconhecimento judicial do direito de preferência, Efeitos, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027212
Nr Documento: RP199911089950980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf0fd7e7ef554fd38025687b00392f59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950980.FA
Sumário
O direito legal de preferência não necessita de inscrição no registo para produzir efeitos contra terceiros. Terceiro é o que adquiriu, de um Autor comum, direitos incompatíveis. O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento da alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia " ex tunc ".