9330047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9330047
Acórdão
Descritores: Prrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009307
Nr Documento: RP199311099330047
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7df7ac78d62dc5718025686b006676f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330047.D8
Sumário
Os requisitos exigidos por lei para denunciar o arrendamento para habitação do senhorio ou dos filhos constituem condição necessária de procedência da acção, mas terá de acrescer, para o efeito, alegação e prova do elemento fundamental que é a situação de real e efectiva carência do arrendado por parte do beneficiário da denúncia. Ao conceito de necessidade está subjacente uma conduta futura e incerta, que até pode não ser intencionalmente provocada, pois o que é essencial no presente momento pode não o ser dentro de longo ou curto espaço de tempo, mas isso não implica que o requisito seja inoperante.