0814/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Nos termos do artigo 79.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RGIT, a decisão que aplica a coima deve conter não só a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas mas também a coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação.

II- Tal imposição tem como finalidade dotar o arguido das informações indispensáveis à preparação da sua defesa.

III- Assim, as exigências do citado artigo devem considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão forem suficientes para permitir ao arguido o exercício efectivo dos seus direitos de defesa.

IV- Pela mesma ordem de razões, se a coima for fixada no limite mínimo abstractamente aplicável ou num valor muito próximo deste limite, de tal modo que não assuma relevo jurídico autónomo, a exigência da alínea c) do mesmo artigo 79.º, n.º 1 do RGIT - indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima – perde o seu significado essencial: o arguido não tem necessidade de conhecer os elementos que contribuíram para a fixação da coima pois não pode diminuir o seu valor, já que este constitui o limite mínimo abstractamente aplicável, não estando, por isso, prejudicado o exercício efectivo dos seus direitos de defesa.

V- Nestes casos, a omissão da indicação de tais elementos não constitui nulidade insuprível no processo de contra-ordenação tributário.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

I- A..., Lda., com sede em Braga, interpôs recurso da decisão que a condenou na coima de € 1.259,32 por ter apresentado a declaração de IVA relativa ao mês de Outubro de 2002 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € 5.225,41, infracção prevista e punível pelos artigos 40.º, n.º 1, al. a) e 26.º, n.º 1 do CIVA.

Por sentença da Mma. Juíza do TAF de Braga de 29/12/2006 foi julgada verificada a nulidade insuprível a que se reportam as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT e, em consequência, anulada a decisão que aplicou a coima e ordenada a devolução do processo ao Serviço de Finanças para os efeitos tidos por convenientes.

Não se conformando com tal decisão, dela veio a Magistrada do MP junto daquele Tribunal interpor recurso para este STA, formulando as seguintes conclusões:

1. A decisão de fls. 15, do qual foi junta cópia ao documento de notificação de fls. 35, e este, contêm, no essencial e legalmente exigível, todos os requisitos enumerados no art.º 79.º/1.b) e c) do RGIT.

2. Ao decidir anular aquela decisão, com fundamento de que na aplicação da coima houve violação das alíneas b) e c) do art.º 79.º do RGIT, a qual constitui nulidade insuprível nos termos da al. d) do art.º 63.º do mesmo diploma, violou, pois, a Mma. Juíza a quo, através da sentença ora recorrida, aquelas normas, por ilegal aplicação das mesmas.

3. Nestes termos e nos mais de Direito que Vossas Excelências sabiamente suprirão, deve ser revogada a douta decisão recorrida, substituindo-a por douto acórdão em que se negue provimento ao recurso interposto pela sociedade arguida.

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II- Mostra-se assente a seguinte matéria de facto:

A recorrente deu entrada da declaração periódica de IVA relativa a Outubro de 2002 sem o correspondente meio de pagamento do imposto, autoliquidado pela importância de 5.225,41 €, tendo por data limite de cumprimento da obrigação em 10.12.2002.

O auto de notícia foi exarado a 09.08.2003.

A apresentação da declaração periódica de IVA foi apresentada pela arguida em 25.03.2003, cujo prazo terminava em 10.12.2002.

A notificação pelo Serviço de Finanças ao recorrente foi em 25.09.2003, dando-lhe conhecimento que contra ela tinha sido intentado o presente processo.

O despacho de 19.11.2003 do Chefe de Divisão de Justiça Tributária foi notificado aos sócios gerentes, comunicando que a não entrega do montante do IVA em dívida constitui crime de abuso de confiança fiscal.

Em consequência, foi a recorrente condenada na coima de 1.259,32 €, decisão de que ora recorre (fls. 35 dos autos).

Desta decisão foi a arguida notificada em 16.02.2006, tendo interposto recurso.

III- Vem o presente recurso interposto da decisão da Mma. Juíza do TAF de Braga que, julgando verificada a nulidade insuprível a que se reportam as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, anulou a decisão de aplicação da coima à recorrida.

A questão dos autos é assim a de saber se esta decisão de aplicação da coima observou ou não todos os requisitos legalmente exigidos, designadamente os previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT.

Ao definir os requisitos da decisão que aplica a coima, estabelece este normativo que deve aquela decisão conter não só a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas – alínea b) – mas também a coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação – alínea c).

Com tais requisitos pretende-se dotar o arguido das informações indispensáveis à preparação da sua defesa, pelo que é necessário que lhe sejam comunicados os factos imputados, as normas violadas e punitivas, a coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação, sendo que a falta desses requisitos na decisão de aplicação da coima constitui nulidade insuprível no processo de contra-ordenação tributária, nos termos do artigo 63.º, n.º 1, alínea d) do RGIT.

Ora, na decisão em apreço que aplicou a coima à recorrida menciona-se expressamente a violação por esta dos artigos 26.º, n.º 1 e 40.º, n.º 1, ambos do CIVA, por apresentação dentro do prazo da declaração periódica, mas sem meio de pagamento ou com pagamento insuficiente, e as normas punitivas dos artigos 114.º, n.º 2 e 26.º, n.º 4 do RGIT, por falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo, bem como os elementos principais que em concreto contribuíram para a fixação da coima (v. fls. 15 e 35 dos autos).

Ou seja, contrariamente ao entendimento da Mma. Juíza “a quo”, de tal decisão constam assim, no essencial, a descrição sumária dos factos, as normas punitivas e os elementos que contribuíram para a fixação da coima, habilitando desta forma a arguida ao exercício efectivo dos seus direitos de defesa.

Sendo certo que as exigências do citado artigo 79.º do RGIT se devem considerar satisfeitas quando as indicações contidas na decisão forem suficientes para permitir ao arguido o exercício efectivo dos seus direitos de defesa – v. Jorge de Sousa e Simas Santos, in Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, 2.ª edição, nota 1 ao artigo 79.º.

O que, no caso dos autos, se verifica, como vimos, não podendo afirmar-se que à arguida não foram dados a conhecer os factos indiciados e que lhe são imputados.

Por outro lado, também quanto à indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima a Mma. Juíza “a quo” não tem razão, pois tais elementos constam bem patenteados na decisão de aplicação da coima e no ofício de notificação desta à arguida.

Não há dúvida que a alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT impõe que a decisão que aplica a coima deve conter os elementos que contribuíram para a sua fixação, sendo que a determinação da medida da coima depende da gravidade do facto, da culpa do agente e da sua situação económica, nos termos do artigo 27.º do RGIT.

Como se diz no acórdão deste STA de 12/12/2006, no recurso 1045/06, “a lei exige a explicitação destes elementos para que o arguido possa exercer a sua defesa no âmbito da fixação concreta do montante da penalidade, através de um contraditório que vise a diminuição da coima aplicada”.

No caso dos autos, e como consta da decisão impugnada, a moldura da penalidade imputada à arguida varia entre € 1.045,08 e € 5.225,41, tendo-lhe sido aplicada a coima de € 1.259,32, tendo em consideração a sua reincidência, o grau de negligência, o desconhecimento da sua situação económica (por já não exercer actividade) e o tempo decorrido desde a prática da infracção.

A coima aplicada situa-se, assim, muito próxima do limite mínimo aplicável.

E, quando assim acontece, como se afirma no aresto supra citado, «aquela exigência legal (da indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima) perde o seu significado essencial: o arguido não tem necessidade de conhecer os elementos que contribuíram para a fixação da coima pois não pode diminuir o seu valor, já que este constitui o limite mínimo abstractamente aplicável.

Pelo que “afirmar a existência de nulidade insanável parece nitidamente desproporcionado relativamente à ratio do preceito – a dita possibilidade de defesa em ordem à diminuição da coima – e ao lugar paralelo do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 433/82.

Aí, a omissão de elementos mais relevantes, como a própria descrição do facto imputado, não é sancionada com nulidade, constituindo, antes, mera irregularidade, nos termos dos artigos 118.º, n.º 1, e 123.º do Código de Processo Penal – cfr., aliás, o seu artigo 374.º. – Cfr. Beça Pereira, Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, p. 73, nota 4.”

Cfr. acórdão do STA de 22 de Setembro de 1993, recurso n.º 16.098, publicado em Ciência e Técnica Fiscal, n.º 376, p. 227.

A alínea d) – 1.ª parte – do artigo 63.º do RGIT deve, pois, ser objecto de uma interpretação restritiva, relativamente à sua expressão literal, privilegiando-se, nos apontados termos, o seu elemento racional.».

Ora, no caso concreto, nem sequer se pode afirmar com rigor que a decisão impugnada seja omissa relativamente aos elementos que contribuíram para a fixação da coima aplicada à arguida, pelo que inexiste a apontada nulidade.

IV- Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, e, em consequência, revogar a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir os seus legais termos.

Sem custas.

Lisboa, 7 de Novembro de 2007. – António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.