012533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012533
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Acto tributario, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Conhecimento oficioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Saboaria e Perfumaria Confiança Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001830
Nr Documento: SAP19820127012533
Data de Entrada: 18/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72e7808c9718aeb9802568fc00381504
Sumário
E juridicamente inexistente a decisão imputada ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, por ele não tomada, impondo o pagamento das taxas.
