9750226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750226
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Relações mediatas, Endosso, Pagamento, Oposição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021083
Nr Documento: RP199704289750226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/242cbd497988ac078025686b0066f325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750226.C5
Sumário
Mesmo nas relações mediatas, o aceitante pode opôr ao endossado a excepção de pagamento do título que serve de base à execução bem como a sua novação. Não se opondo ao endossado quaisquer factos anteriores ao endosso, mas antes factos que ocorreram posteriormente, os mesmos não estão inseridos no artigo 17 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças.