024650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 024650
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Venda judicial, Anulação, Legitimidade activa, Executado, Penhora
Recorrente: Costa , Delfim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1999/01/15 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053413
Nr Documento: SA220000216024650
Data de Entrada: 12/01/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/700b2bdb7fba448280256954003547ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024650.5F
Sumário
O executado carece de legitimidade activa para pedir a anulação da venda, efectuada no processo de execução fiscal, de coisa que, embora fosse sua à data da penhora, fora vendida em processo executivo comum antes da venda feita naquele processo de execução.