0310935 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0310935
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Objecto negocial, Materia de facto, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001134
Nr Documento: RP199107090310935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/311cabf4c161d0008025686b006623bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310935.D3
Sumário
Não constando do titulo constitutivo da propriedade horizontal a integração numa fracção objecto de contrato- -promessa de qualquer lugar de aparcamento e não sendo este mencionado no mesmo contrato nem em qualquer documento assinado, não pode, contra o decidido na primeira instancia, dar-se como provado, ao abrigo do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, que ele entre na composição do objecto do contrato. Não tendo sido arguida, nos termos do artigo 205 do Codigo de Processo Civil, a pretensa nulidade da falta do registo do depoimento de parte, ela, a existir, estaria sanada.