0310935 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não constando do titulo constitutivo da propriedade horizontal a integração numa fracção objecto de contrato- -promessa de qualquer lugar de aparcamento e não sendo este mencionado no mesmo contrato nem em qualquer documento assinado, não pode, contra o decidido na primeira instancia, dar-se como provado, ao abrigo do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, que ele entre na composição do objecto do contrato. II - Não tendo sido arguida, nos termos do artigo 205 do Codigo de Processo Civil, a pretensa nulidade da falta do registo do depoimento de parte, ela, a existir, estaria sanada.