086168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 086168
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural caducidade, Registo, Transferência do direito ao arrendamento, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026995
Nr Documento: SJ199503280861682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d8ae5670d119104802568fc003ad8ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086168.CC
Sumário
Sendo o recorrido herdeiro da sua falecida mãe, para quem se transmitira o arrendamento rural que, de seu pai, primitivo arrendatário, se transmitira ao filho, seu irmão, e deste àquela, sua única herdeira na ausência de prova da denúncia por parte dos senhorios, e no facto provado de ser o recorrido quem ocupa e explora o prédio, é de concluir que para o recorrido se transmitiu efectivamente o arrendamento em causa, pelo que é ele quem detém a qualidade de arrendatário. Tanto em 1955 como em 1965 era obrigatório o registo de transmissão do arrendamento, sendo certo, porém, que a sua finalidade sempre foi apenas a de dar publicidade ao acto. É irrelevante, para efeitos de caducidade, o facto de o Recorrido não ter feito qualquer comunicação ao senhorio quando sucedeu a sua Mãe no arrendamento. Tendo-se concluido no sentido de ainda não ter ocorrido a caducidade do contrato de arrendamento, deixa de ter interesse averiguar se a acção é ou não a adequada para a declaração da pretendida caducidade.