005093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005093
ACORDAO
Descritores: Contrato administrativo, Adjudicatario de obras publicas, Baldios, Indemnização, Reconvenção, Processo sumario, Competencia das auditorias administrativas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026067
Nr Documento: SA119580425005093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c3d91bf83357215802568fc003799d8
Sumário
A adjudicação dos trabalhos de urbanização e valorização de terrenos de um baldio municipal mediante indemnização, que saira das importancias pagas pelos adquirentes desses terrenos depois de urbanizados, e um contrato administrativo. O pedido reconvencional não pode ser deduzido em acção sumaria proposta na auditoria.
