034634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 034634
Acórdão
Descritores: Militar, Pensão de invalidez, Junta de revisão, Prazo ordenador, Fundamentação, Discricionariedade técnica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048251
Nr Documento: SA119971127034634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52d243e5f66bf803802568fc0039ed6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034634.22
Sumário
Os prazos previstos nos n. 3 e 6 do art. 119 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL n. 498/72, de 9 de Dezembro (prazos para a realização da Junta Médica da Caixa, e para a realização da Junta Médica de Revisão), são prazos meramente ordenadores, programáticos ou disciplinadores, cuja inobservância importará mera irregularidade que não atinge a validade substancial ou formal dos respectivos actos. Se um destinatário normal, colocado na posição do recorrente, ficar ciente de que a razão pela qual a entidade recorrida não lhe reconheceu o direito à pensão de invalidez radicou no entendimento de que a doença de que é portador não foi adquirida em serviço, nem foi agravada por causa das circunstâncias em que este foi prestado, o acto está devidamente fundamentado. Os actos incluídos na chamada "discricionariedade técnica" são, em princípio, contenciosamente insindicáveis, ressalvados os aspectos de vinculação legal, como vício de forma ou incompetência, e os casos de erro grosseiro ou manifesto.