Junta de revisão - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos e os vícios acometidos pela...

I - Os DFA podem requerer a revisão do processo quando a sua capacidade geral de ganho sofra agravamento, a fim de serem reclassificados quanto à nova percentagem de incapacidade -art. 6º do Dec. Lei...

I - Os prazos previstos nos n. 3 e 6 do art. 119 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL n. 498/72, de 9 de Dezembro (prazos para a realização da Junta Médica da Caixa, e para a realização da...

I - O pedido de junta medica de revisão deve ser apresentado no prazo de 60 dias a contar da notificação do resultado do exame realizado-art95-1-b) do Est. da Aposentação (D. L. 498/72 de 9-12). II...

O poder conferido no n. 1 do artigo 95 do Estatuto da Aposentação ao Ministro das Finanças para autorizar uma junta médica de revisão é vinculado, estando dependente de dois pressupostos: 1) Ter-se...

I - O acto que indefere o pedido de Junta Medica de Revisão não e um poder não vinculado. Tem de analisar a justificação invocada para a realização da Junta, com ponderação das razões reais do...

Não se mostra a possibilidade de erro nos pressupostos de facto na deliberação da Caixa Geral de Aposentações quando o parecer da Comissão Permanente para Informação e Pareceres do Estado Maior do...

Das decisões proferidas nos termos do artigo 108 do Dec-Lei 498/72 com a redacção do Dec-Lei 214/83 de 25/5 ha recurso hierarquico necessario para o Conselho de Administração da Caixa Geral de...

I - O poder, conferido pelo artigo 95 do Estatuto da Aposentação, para autorizar juntas medicas de revisão, tem o seu exercicio dependente duma proposta dos serviços ou dum requerimento do...

I - Não merece censura o acordão da subsecção que, dada a materia de facto provada, julgou improcedente o recurso contencioso interposto do despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada que julgou...