0063581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0063581
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Nulidade por falta de forma legal, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010106
Nr Documento: RL199305040063581
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN ARRENDAMENTO 1977 PAG111 - VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG231 - ABÍLIO NETO IN LEIS DE INQUILINATO 1988 PAG129.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fd3c35c28ed0d9180256803000186dc
Sumário
I - Não pode o locador invocar a falta de forma na celebração do contrato de arrendamento para comércio nem dela conhecer oficiosamente o tribunal. II - O trespassário não é livre de afectar o local arrendado ao exercício de actividade diferente da que nele era exercida pelo trespassante.