021073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021073
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Gerente de empresa, Oposição à execução, Culpa, Ónus de alegação, Ónus de prova, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Gomes , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049757
Nr Documento: SA219970423021073
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c7ab2100223e0a2802568fc0039c0baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021073.3F
Sumário
Na vigência do DL. n. 68/87, de 9/II, o ónus da alegação e prova da culpa dos administradores ou gerentes da sociedade em situação deficitária para satisfação dos créditos do Estado (ou da Segurança Social) cabe à Fazenda Pública.