032654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032654
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino secundário, Habilitação própria, Bacharelato em línguas e secretariado, Curso superior de secretariado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043571
Nr Documento: SA119950504032654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3142c44f3b08200c802568fc00394fed
Sumário
O bacharelato em "línguas e secretariado" considerado pelo Despacho Normativo n. 32/84 de 9 de Fevereiro como habilitação própria para o ensino do "12 grupo C - Secretariado" (ensino preparatório e secundário) não é substituível pelo bacharelato em "curso superior de secretariado" referido no Despacho n. 127/MEC/86 de 28 de Junho.
