073191 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 073191
Acórdão
Descritores: Depósito, Cumprimento do contrato, Obrigação, Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014465
Nr Documento: SJ198604150731911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a68e2236e168df74802568fc003a66acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073191.BE
Sumário
O devedor pode livrar-se da obrigação mediante o depósito da coisa devida nos casos referidos nas alíneas n) e b) do n. 1 do artigo 841 do Código Civil. É balizado pelas conclusões da alegação do recorrente que o recurso deve ser apreciado e decidido.